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Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação tem o propósito de assegurar o direito constitucional fundamental de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012), os dados e informações da transparência ativa do CEFET-MG estão divulgadas no site: https://www.cefetmg.br/acesso-a-informacao/
Informações não disponibilizadas nos portais do CEFET-MG, ou em portais do Governo Federal, poderão ser requeridas por meio de pedido por meio do sistema Fala.BR.
E-mail para contato: ouvidoria@cefetmg.br
A Lei de Acesso à Informação tem o propósito de assegurar o direito constitucional fundamental de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012), os dados e informações da transparência ativa do CEFET-MG estão divulgadas no site: https://www.cefetmg.br/acesso-a-informacao/
Informações não disponibilizadas nos portais do CEFET-MG, ou em portais do Governo Federal, poderão ser requeridas por meio de pedido por meio do sistema Fala.BR.
E-mail para contato: ouvidoria@cefetmg.br